DOC. 210.8080.4202.8324

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Prazo de reexportação. Descumprimento. Multa. Anulação. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a anulação de multa imposta pela União em razão do descumprimento do prazo de reexportação, no contexto do regime de admissão temporária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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