STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião de domínio útil. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Imóvel localizado em terreno de marinha. Requerimento de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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