STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Nulidade. Cerceamento de defesa por ausência de resposta à acusação, nos termos da Lei 11.719/2008. Não ocorrência. Inversão da ordem de interrogatório. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas a esta corte integralmente analisadas. Recurso rejeitado.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do STJ, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619.
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