DOC. 210.8061.2940.3522

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição sumária. Retratação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «ao Juiz é lícito reconsiderar o recebimento da denúncia, quer por permissão legal, quer por uma questão de coerência com os anseios do legislador, impulsionadores da reforma do Código Adjetivo Penal, tendentes a um processo célere e fecundo. Inteligência do CPP, art. 396-A» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014).

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