DOC. 210.8061.0930.2127

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição. Não verificadas. Pedido incidental de corréu. Correção de erro material. Embargos rejeitados. Pedido incidental de corréu deferido.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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