DOC. 210.8061.0868.0660

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Cobertura invalidez permanente. Militar. Incapacidade para outras atividades laborais. Cláusula contratual. Inexistência

1 - Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do exame das provas dos autos e das cláusulas do contrato de seguro, celebrado exclusivamente em favor de militares, concluíram pela incapacidade definitiva para as atividades castrenses, bem assim pela ausência de cláusula estipulando a exclusão da cobertura para invalidez permanente para o serviço militar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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