DOC. 210.8061.0822.7178

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de revisão de mútuo habitacional c/c consignação em pagamento. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prova pericial indeferida. Livre convencimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

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