DOC. 210.8061.0796.8529

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários sucumbenciais. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Honorários fixados na origem em R$ 1.000,00. Valor da causa de R$ 32.452.301,54, no ano de 2013. Quantia considerada irrisória. Revisão para arbitrar em R$ 30.000,00. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos.

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