STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Taxas condominiais devidas antes da imissão do adquirente na posse do imóvel. Tribunal estadual que reconheceu a ilegitimidade da compradora com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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