DOC. 210.8061.0662.4757

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte requerente e o Estado de Minas Gerais relativa à cobrança de ICMS. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

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