STJ. Embargos de declaração no rejulgamento do agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação por evasão de divisas em continuidade delitiva. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória. Impropriedade. Indemonstrada, ademais, sua ocorrência. Alegação de erro material e omissões. Vícios inexistentes. Inovação. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste erro material a ser reparado sobre o fato de o ora Embargante ter ou não sido preso no exterior. No mínimo, pairam sérias dúvidas se e quando o Réu foi preso ou solto, e em decorrência de qual processo (respondeu a vários, dentro e fora do Brasil).
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