DOC. 210.8061.0399.2626

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação rescisória. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação literal de dispositivo constitucional. Reconhecimento. Via especial. Inadequação. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - Não compete ao STJ a análise, em recurso especial, de literal violação de norma constitucional, motivo pelo qual inviável a abertura da via especial, com vistas a tal debate, sob pena de supressão de competência do próprio STF. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/9/2018.

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