STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - O Recurso Especial é recurso vinculado, que possui requisitos estritos, previstos na CF/88, para a sua admissibilidade. Tamanha exigência é necessária, porquanto o STJ não foi constituído como Tribunal de Cassação, mas como intérprete da legislação infraconstitucional.
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