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DOC. 210.8061.0301.1392

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 316-317, e/STJ) que, no âmbito do Agravo em Recurso Especial, dele não conheceu, nos seguintes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (decadência), ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual). Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida» (fls. 316, e/STJ).

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