DOC. 210.8061.0272.3598

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios. Irresignação da parte requerida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à impossibilidade de se aviar pedido de reconsideração em face de julgado colegiado, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental.

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