DOC. 210.8061.0253.9463

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da pauta. Desnecessidade. Processo em mesa. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - «O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019).

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