DOC. 210.8061.0252.3497

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. Julgamento ultra petita. Inexistente. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos.

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