STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta na Vara federal única de passos/MG. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I aplicação da Súmula 150/STJ.
1 - O STJ, com fulcro no art. 105, I, «d», da CF, concluiu que este conflito merece conhecimento, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes.
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