DOC. 210.8060.9861.9441

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Indício de autoria. Supressão de instância. Dilação probatória. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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