DOC. 210.8060.8976.8425

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar indeferida. Custodiado não integrante do grupo de risco da Covid-19. Revisão de matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício.

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