DOC. 210.8050.5987.1388

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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