STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Incidência da Súmula vinculante 31/STF. Locação de bem móvel e prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando desconstituir o Auto de Infração 2013/07206/000 e os atos dele oriundos, como a inscrição em dívida ativa, a formalização de certidão de dívida ativa, o ajuizamento de ação de execução fiscal e o protesto em cartório de protesto de títulos, caso tenham sido praticados pelo réu. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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