DOC. 210.8050.5868.7863

STJ. Previdenciário. Restabelecimento de benefício. Prescrição de fundo de direito. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o restabelecimento de benefício previdenciário e o pagamento de parcelas retroativas. Na sentença, julgou-se extinta a ação em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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