STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Prescrição da pretensão de retorno ao cargo. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de ação em que se objetiva o retorno ao cargo de policial civil. O recorrente foi demitido em razão de infração funcional. Na sentença, julgou-se extinta a ação em razão do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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