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DOC. 210.8050.5513.9188

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do embargante. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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