DOC. 210.8050.5448.4965

STJ. Administrativo. Servidores públicos. Pensionistas. Teto remuneratório. Alegação de omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a aplicação de teto remuneratório aos autores pensionistas. Na sentença, julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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