STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, constantes dos autos, que entender aplicáveis ao caso concreto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito