DOC. 210.8050.5101.6576

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tentativa de homicídio e ameaça. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Descabimento. Fatos distintos. Vítimas diversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Evidencia-se a litispendência quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi, o que não se verifica na espécie, em que, consoante assinalado pela Corte de origem, as duas ações penais instauradas contra o Recorrente versam sobre fatos distintos e vítimas diversas.

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