DOC. 210.8030.9927.8429

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno não provido.

1 - O mero descumprimento contratual pela promitente vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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