DOC. 210.8030.9636.9540

STJ. Processual civil. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Fundamentação suficiente da decisão do STJ. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de dilação probatória histórico da demanda

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que reconheceu a ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, bem como a impossibilidade de revisão da conclusão acerca da ocorrência de coisa julgada, ante o necessário reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

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