DOC. 210.8030.9270.5988

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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