DOC. 210.8020.9111.9725

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Limitação de percentual. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada aplicou os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contudo, os agravantes não trataram devidamente sobre a aplicação tais óbices. Logo, interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ.

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