DOC. 210.7582.0001.3300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos. Prescrição quinquenal da execução individual de ação civil pública. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação interposta por pensionistas de ex-servidores Públicos Estaduais, visando à habilitação na Ação Civil Pública 516/1996, com o objetivo de ver incorporado em suas pensões a complementação no importe de cem por cento dos vencimentos ou proventos do servidor público falecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).