STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação a dispositivo de Lei não comprovada. Revisão do quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente não logrou êxito em demonstrar com clareza como a utilização do Fator de Comercialização vulneraria o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. A simples falta de menção expressa pelo dispositivo não presume a afronta alegada. Assim, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito