TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA RÉ COM A DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE TERRENO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES E HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MESMOS. PROVA MÍNIMA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE VISA GARANTIR ISONOMIA PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227, DESTE T.J.E.R.J. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA ERRO MANIFESTO. MANTIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela Construtora Ré, inconformada com a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização, em razão de suposta cobrança indevida referente à compra de terreno.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito