DOC. 210.7565.9012.4100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Maus antecedentes. Período depurador. Anotações que não seriam antigas em relação aos fatos. Ausência de comprovação da data de extinção da punibilidade. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.

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