STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação fundamentada. Qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. Possibilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.
«1 - Tendo as instâncias de origem firmado compreensão no sentido de que as lesões resultaram na incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias, a alteração da conclusão alcançada demandaria o revolvimento na matéria fático probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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