STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de violação do CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Não identificação. Anulação de sentença absolutória pelo tribunal a quo. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem não verificado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A insatisfação com o resultado do acórdão impugnado não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no referido dispositivo.
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