DOC. 210.7565.9011.6700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Fraude aos cofres públicos do município de sandovalina/SP. Preventiva. Ilegalidade. Ausência. Embaraço à instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta com esteio na liderança do réu, ora agravante, em esquema que visava fraudar os cofres públicos do Município de Sandovalina, no Estado de São Paulo, aproveitando-se de seu cargo de presidente da Câmara Municipal, acrescendo-se, ainda, as ameaças dirigidas às testemunhas com o fim de causar embaraços à instrução processual.

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