STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Prévia ouvida judicial. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, quando houver regressão definitiva de regime prisional.
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