STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fração das atenuantes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega conhecimento.
«1 - A decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial defensivo assentou a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício - Súmula 83/STJ no que se refere à pena-base estabelecida e a ausência de prequestionamento - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à apontada ilegalidade na segunda fase da dosimetria. No entanto, no agravo regimental, a defesa limitou-se a aduzir de forma genérica que a análise da matéria vertida prescindiria de incursão na seara fático probatória dos autos, reiterando as alegações apresentadas.
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