STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Estadual, amparada no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não é válida a transação extrajudicial firmada entre as partes, uma vez que restou comprovado vício que invalida o negócio jurídico. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas, e cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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