DOC. 210.7565.9008.1900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido e paradigma. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Exagero não constatado. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c» requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei.

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