STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência do direito de impetração. Ocorrência. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da [parte] impetrante» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2018).
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