STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade por inexecução de contrato de empreitada. Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, ilegitimidade passiva e inexistência de ato ilícito. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Indenização arbitrada pela corte de origem em R$ 40.000,00 para cada parte recorrida. Valor que não se afigura excessivo. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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