STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Erro material. Correção. Ausência de omissões no acórdão a quo.
«1 - A parte inicial da ementa proferida no julgado ora embargado possui erro material, o qual deve ser corrigido para constar que o objeto dos autos se refere à possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar em razão de fato novo ou de novas provas colhidas pelo Poder Público.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito