STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Permanência do preso em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar. Inexistência de direito subjetivo do apenado. Agravo regimental improvido.
«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada.
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