DOC. 210.7303.5007.3500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documento com as razões recursais. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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