STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decadência. Exame sobre eventual revisão dos critérios do lançamento. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão a quo declarou a inexistência de revisão dos critérios que formaram o lançamento, mas sim a constatação dos valores que deveriam ser restituídos. Portanto, o provimento do recurso especial depende do exame do conjunto fático probatório dos autos com o intuito de aferir se os critérios do lançamento foram alterados quando da análise do valor a ser compensado. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito