DOC. 210.7303.5000.6400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atividade especial. Enquadramento por categoria profissional. Impossibilidade. Laudo pericial. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Alega o agravante que faz jus ao reconhecimento de período de atividade especial por enquadramento profissional até a data do ajuizamento da ação em 2/10/1997.

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